Questão número 611600

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
• B. Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
• C. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
• D. Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
• E. Elaborar o Regimento Interno.