Questão número 611609
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:
- A. Plano diretor.
- B. Regime jurídico dos servidores.
- C. Código de parcelamento do solo.
- D. Código de obras ou de edificações.
- E. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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