Questão número 611616

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.
• B. A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.
• C. As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
• D. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.
• E. O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.