Questão número 611629

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

• A. não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
• B. somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
• C. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
• D. somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
• E. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.