Questão número 611630

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

• A. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
• B. a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
• C. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
• D. somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
• E. somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.