Questão número 611652

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

• A. alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
• B. resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
• C. lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
• D. lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
• E. resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.