Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE
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