Questão número 611666
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.
- C. Certo
- E. Errado
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