Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Cascavel - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2016
Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...