Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Cascavel - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2016
São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:
I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.
II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.
III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.
IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.
V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.
VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
Estão corretas as afirmativas
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...