Questão número 611714

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

• A. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• B. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
• C. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• D. nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
• E. abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.