Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada - - 2016
De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, os quarteirões deverão possuir área máxima e comprimento máximo de, respectivamente:
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