Questão número 611734
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada - - 2016
Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:
- A. De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
- B. Do Prefeito Municipal;
- C. De iniciativa popular;
- D. Do Secretário de Administração;
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