Questão número 611735
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada - - 2016
Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores, definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
- A. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- B. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
- C. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da Câmara.
- D. As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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