Questão número 611773

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

• A. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• C. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• D. Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de interesse local.