Questão número 611774

A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.