De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:
- A. A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.
- B. A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.
- C. A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
- D. O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.
- E. A correção de provas com identificação dos candidatos.