Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Guarapari - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2009
A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:
I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.
II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.
III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.
IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.
V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.
É correto o que se afirma nas seguintes alternativas:
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