Questão número 611798

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
• B. Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração.
• C. Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
• D. O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
• E. O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.