Questão número 611800

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

• A. Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
• B. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
• C. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
• D. Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
• E. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.