Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.
I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.
II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.
III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPMs ao infrator, dobrada a cada reincidência.
IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Estão corretas apenas as afirmativas
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