Questão número 611805
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
De acordo com o Código de Posturas do Município de Natividade/RJ, é PROIBIDO ao comércio ambulante
- A. transitar pelos passeios públicos com cestos ou quaisquer outros volumes grandes.
- B. estacionar em via pública ou outro logradouro previamente determinado pela prefeitura.
- C. ter licença especial concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.
- D. possuir número de inscrição, nome, razão social ou denominação de responsabilidade constante na licença fornecida pelo órgão municipal competente.
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