Questão número 611846

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

• A. As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se. mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
• B. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;
• C. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria
• D. A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;
• E. São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;