Questão número 611853

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

• A. É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
• B. É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
• C. É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
• D. É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.