Questão número 611855
Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):
- A. Prefeito.
- B. Câmara do Vereadores, exclusivamente.
- C. Secretário de Finanças do Município.
- D. Câmara com a sanção do Prefeito.
- E. Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.
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