Questão número 611876
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue os itens que se seguem. O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em cinco anos, prazo prorrogável por igual período.
- C. Certo
- E. Errado
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