Questão número 611883

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

• A. Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
• B. Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• C. As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.
• D. Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• E. Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.