Questão número 611884

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

• A. os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento.
• B. a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa
• C. independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor
• D. constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial
• E. em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.