Questão número 611890
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Tocantins - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:
- A. assegurar a defesa nacional
- B. decretar a intervenção nos municípios
- C. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado do Tocantins ou nele permaneçam temporariamente
- D. emitir moeda
- E. elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
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