Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:
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