Questão número 611899

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

• A. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
• B. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• D. autorizar a concessão de serviços públicos.
• E. criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.