Questão número 611926

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício da função.
• B. Constitui condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de dezoito anos.
• C. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
• E. Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre servidores titulares de cargos efetivos.