Questão número 611927

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. São tributos municipais, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
• B. O imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, deverá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• C. As taxas poderão ser instituídas e cobradas em decorrência de obras públicas, quando decorra valorização imobiliária.
• D. É vedada, em qualquer hipótese, a notificação por edital do contribuinte para o pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
• E. Pertence ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação de imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território.