Questão número 611931

A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

• A. a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.
• B. o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.
• C. o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.
• D. as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não.
• E. o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo- -vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.