Questão número 611933

A Lei Complementar no 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

• A. para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
• B. para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
• C. a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto.
• D. o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%.
• E. o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.