Questão número 611936
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Costituição do Estado do Rio Grande do Norte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- A. Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
- B. A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.
- C. A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.
- D. Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
- E. Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.
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