Questão número 612009
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.
- C. Certo
- E. Errado
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