Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.
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