Questão número 612062
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
- C. Certo
- E. Errado
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