Questão número 612064
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
- C. Certo
- E. Errado
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