Questão número 612070
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada - Universidade Estadual de Ijuí-RS (UNIJUI) - 2014
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Rosa, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes leis, com exceção:
- A. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
- B. Leis complementares.
- C. Medidas provisórias.
- D. Leis ordinárias.
- E. Decretos legislativos.
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