Questão número 612075

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?

• A. Empresas enquadradas em regime de tributação simples com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários, excluídos os sócios e proprietários.
• B. Entes públicos federais, estaduais e municipais.
• C. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores.
• D. Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.