Questão número 612081

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:

I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;

III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;

Assinale a alternativa correta:

  • A. Somente as afirmativas I e II estão corretas;
  • B. A afirmativa III está incorreta;
  • C. A afirmativa III e IV estão incorretas;
  • D. Todas as afirmativas são verdadeiras;
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