Questão número 612082

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Sobre propriedade predial e territorial urbana;
• B. Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;
• C. Imposto sobre Produtos Industrializados;
• D. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;