Questão número 612089

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 11 - Ao Município é vedado, exceto?

• A. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, Impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
• B. realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem a prévia autorização do Senado Federal;
• C. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• D. prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico ou arqueológico.