Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada - - 2016
Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...