Questão número 612092

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:

• A. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à do normal
• B. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. Licença remunerada para fins eleitorias