Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Guarapari - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2009
O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:
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