Questão número 612104

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Somente as proposições I e III estão corretas.

  • B.

    Somente a proposição II está correta.

  • C.

    Somente a proposição IV está correta.

  • D.

    Somente as proposições I e II estão corretas.

  • E.

    Somente as proposições III e IV estão corretas.

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