Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nome ou razão social.
( ) Domicílio tributário.
( ) Atividade econômica.
( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).
A sequência está correta em
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